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Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro


Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro
D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho


Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
D.L n.º 75/2007, de 29 de Março


Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril
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