O Plano Director Municipal (PDM) de Vila Franca de Xira foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 16/93, publicada no Diário da República, nº 64, I Série – B, de 17 de Março de 1993. Foi alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira a 15 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República II Série, nº 201, de 30 de Agosto de 2001 e parcialmente suspenso através da Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2004, publicada no Diário da República, I Série – B, nº 78, de 1 de Abril de 2004, no âmbito da construção do Novo Hospital de Vila Franca de Xira. Recentemente foi alvo de nova suspensão parcial com o estabelecimento de medidas preventivas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2007, publicada no Diário da República, I Série – nº 17, de 24 de Janeiro de 2007, para permitir a implantação da Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo.

A Revisão do PDM torna-se crucial não só por imperativos legais, mas, sobretudo, tendo em vista a necessidade de proceder à articulação com os Instrumentos de Gestão Territorial de ordem superior que abrangem o Município e que foram sendo publicados pela Administração Central, a saber: o PNPOT (Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território), o PROTAML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), PSRN 2000 (Plano Sectorial da Rede Natura 2000), PORNET (Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo), Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo, PBHT (Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo) e PROFAML (Plano de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa).

Procura ainda compatibilizar-se com Estudos e outros Planos de nível municipal que foram sendo desenvolvidos ao longo deste período, tais como: o Plano Estratégico do Concelho, o Plano de Desenvolvimento Turístico, o Plano Estratégico de Ambiente, o Estudo de Acessibilidades, o Estudo Geotécnico, a Programação dos Equipamentos, o Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios e os estudos base conducentes à delimitação da Estrutura Ecológica Municipal e Urbana para o Concelho de Vila Franca de Xira.

Se o conjunto de normativos legais conduzia obrigatoriamente à Revisão do PDM, esse momento foi encarado pelo Executivo Municipal, sobretudo como uma janela de oportunidade para pensar o Concelho a médio/longo prazo, de uma forma integrada e global face ao contexto regional, metropolitano e mesmo nacional, incorporando e viabilizando um modelo estratégico de actuação que promovesse um desenvolvimento sustentável e sustentado deste.