O Plano Director Municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.

O Plano Director Municipal é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do principio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial.

O modelo de organização espacial do território municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira foi publicado na 2ª Série do Diário da República nº 224, de 18 de Novembro de 2009 e sujeito à Declaração de Rectificação nº 2956/2009, publicada na 2ª Série do Diário da República nº 234, de 3 de Dezembro de 2009.


Na sequência das alterações introduzidas às medidas preventivas do comboio de alta velocidade (TGV), decorrentes da publicação das Resoluções do Conselho de Ministros nº 31/2010, de 15 de Abril e 32/2010, de 27 de Abril, que introduz alterações nas Cartas de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo e na Carta de Outras Condicionantes, foi publicada a alteração à 1ª revisão do PDM de Vila Franca de Xira, por adaptação, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 97º, do Decreto – Lei nº380/99, de 22 de Setembro, o qual foi publicado no Diário da República nº 144, 2 Série, de 23 de Julho de 2010, através do Aviso nº 14674/2010.


Por se terem constatado alguns lapsos na revisão do Plano Director Municipal publicada a 18 de Novembro de 2009, foram introduzidas correcções às Cartas de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, Ordenamento – Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal, Condicionantes – Recursos Ecológicos e Regulamento, publicadas as rectificações e correcções à 1ª revisão do PDM de Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto nos números 2 e 3, do artigo 97º-A, do Decreto – Lei nº 380/99, de 22 de Setembro na sua actual redacção, as quais foram objecto de publicação no Diário da República nº 155, 2ª Série, de 11 de Agosto de 2010, através do Aviso nº 16081/2010.